64 3563-2005
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    • Gabinete da Prefeita

      Prefeita: Milena Pereira Lopes Moura

      Telefones: 64 3563-2005

      Email: pref.jandaia.go@gmail.com

      Endereço: Av. JK de Oliveira, nº 742, Centro

      Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 07h30 às 11h30 e das 13h às 17h

    Competências

    1. Base Jurídica: Lei Orgânica do Município de Jandaia

    2. Art. 77 - Compete privativamente ao Prefeito:
    3.  
    4. I - representar o Município em juízo e fora dele;

    5. II - exercer a direção superior da administração pública municipal;

    6. III - iniciar o processo legislativo na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;

    7. IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir decretos e regulamento para sua fiel execução;

    8. V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

    9. VI - enviar à Câmara Municipal o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual do município;

    10. VII - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, na forma da lei;

    11. VIII - editar medidas provisórias, na forma desta Lei Orgânica;

    12. IX - remeter mensagem e plano de governo à Câmara Municipal por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do município e solicitando as providências que julgar necessárias;

    13. X - prestar anualmente, à Câmara Municipal, dentro do prazo legal, as contas do Município referentes ao exercício anterior;

    14. XI - prover e extinguir os cargos, os empregos e as funções públicas municipais, na forma da lei;

    15. XII - decretar, nos termos legais, desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social;

    16. XIII - celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para a realização de objetivos de interesse do Município;

    17. XIV - prestar à Câmara, dentro de 30 (trinta) dias, as informações solicitadas, podendo o prazo ser prorrogado, a pedido pela complexidade de matéria ou pela dificuldade de obtenção dos dados solicitados;

    18. XV - publicar, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido de execução orçamentária e até 30 dias após o encerramento do quadrimestre, relatório de gestão fiscal, nos termos da Lei Complementar Federal n°101/2000;
    19.  *inciso, modificado pela Emenda à Lei Orgânica n° 02, de 6-5-2002

    20. XVI - entregar á Câmara Municipal os recursos correspondentes, em estrita obediência à Emenda Constitucional n° 25/2000;
    21. *inciso, modificado pela Emenda à Lei Orgânica n° 02, de 6-5-2002

    22. XVII - solicitar o auxílio das forças policiais para garantir o cumprimento de seus atos, bem como fazer uso da guarda municipal, na forma da lei;

    23. XVIII - decretar calamidade pública quando ocorrerem fatos que justifiquem;

    24. XIX - convocar extraordinariamente a Câmara;

    25. XX - fixar tarifas dos serviços públicos concedidos e permitidos bem como daqueles explorados pelo próprio Município, conforme critério estabelecido na legislação Municipal;

    26. XXI - requerer à autoridade competente a prisão administrativa de servidor público municipal omisso ou remisso na prestação de contas do dinheiro público;

    27. XXll - dar denominação a prédios municipais e logradouros públicos;

    28. XXIII - superintender a arrecadação dos tributos e preços bem como a guarda e a aplicação da receita autorizando as despesas e os pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos autorizados pela Câmara;

    29. XXIV - aplicar as multas previstas na legislação e nos contratos ou convênios, bem como relevá-los quando for o caso;

    30. XXV - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com membros da Comunidade;

    31. XXVI - resolver sobre os requerimentos, as reclamações ou as representações que lhe forem dirigidas.

    32. § 1º - Prefeito Municipal poderá, a qualquer momento segundo seu único critério, avocar a si a competência delegada.
    33.