Mapa do Site
ACESSO À
INFORMAÇÃO
Informações Institucionais Estrutura Organizacional Perguntas Frequentes Radar da Transparência Despesas Despesas Diárias Diárias e Passagens Tabela de Valores de Diárias Obras Acompanhamento de Obras Consulta de Obras Paralisadas Ouvidoria Início Solicitação Elogios Sugestões Reclamações Denúncias Carta de Serviços aos Usuários Emendas Parlamentares Emendas Parlamentares Outras Informações Planos Municipais Referências Normativas Glossário e Termos Técnicos Página Oficial
Atos Normativos Portarias Decretos Leis Editais Resoluções Códigos Instrução Normativa Convênios e Transferências Convênios e Transferências Recebidas Convênios e Transferências Concedidas Parcerias, Acordos e Outros Termos Transferências Recebidas Transferências Concedidas Licitações Licitações Licitações Fracassadas e Desertas Dispensas e Inexigibilidades Plano de Contratações Anual (PCA) Sanções Administrativas Avisos de Dispensas Planejamento e Prestação de Contas Prestação de Contas (Balanço Anual) Relatório de Gestão (Circunstanciado) Parecer do Tribunal de Contas Julgamento de Contas pelo legislativo Relatórios de Gestão Fiscal Relatórios Resumido de Execução Orçamentária Plano Estratégico Planejamento Orçamentário Metas e Riscos Fiscais LGPD e Governo Digital Encarregado LGPD Política de Privacidade Serviços Acesso automatizado (API) Regulamentação Lei do Governo Digital Pesquisas de Satisfação Saúde Plano Municipal de Saúde Programação Anual da Saúde Relatório de Gestão da Saúde Serviços de Saúde (Escalas) Lista de Medicamentos SUS Medicamentos de Alto Custo Vacinação da Covid-19
Receitas Receitas Inscritos em Dívida Ativa Recursos Humanos Folha de Pagamento Padrão Remuneratório Lista de Estagiários Lista de Terceirizados Concursos Públicos Processos Seletivos Eleição de Conselhos Municipais Contratos Contratos Fiscais de Contratos Atas de Registro de Preço Ordem Cronológica de Pagamentos SIC SIC - Serviço de Informação ao Cidadão Regulamentação da LAI Renúncia de Receita Renúncias Fiscais Renúncias Pormenorizadas Renúncias por Incentivos Culturais Educação Plano Municipal de Educação Relatório de Resultados Lista de espera em creches
Página Inicial > Administração > ITR 2024
POSTADO EM 19/06/2024 • Administração
ITR 2024

Atenção!

Proprietários de imóveis rurais localizados no Município de Jandaia, bem como os contadores, foram fixados os valores da Terra Nua – VTN para o exercício de 2024, em atendimento as exigências da Receita Federal do Brasil, conforme a Instrução Normativa 1.877 de 2019.

Em cumprimento as obrigações impostas pela Receita Federal do Brasil e as normativas da Receita Federal do Brasil, os valores foram concluídos por assessoria jurídica e acompanhados por um laudo agronômico, nos moldes da Norma NBR 14.653 da ABNT.

Para fins de lançamento do Imposto Territorial Rural – ITR, exercício 2024, o Mapa Genérico de Pauta de Valores de Terra Nua, que deverá ser obedecido o seguinte parâmetro para fins de declaração de imposto:

  EXERCÍCIO 2024 – IPCA 4,51%
UnidadeLavoura Aptidão boaLavoura Aptidão regularLavoura Aptidão restritaPastagem plantadaSilvicultura ou pastagem naturalPreservação de fauna ou flora
Hectare R$
20.143,08		R$
13.428,63		R$
10.197,44  		R$
7.050,14  		R$
4.364,30  		R$
2.836,79  
AlqueireR$ 97.492,51R$
64.994,57		R$
49.355.61		R$ 34.122.68R$
21.123,21		R$
13.730,06

ESPECIFICAÇÃO DAS CATEGORIAS DE TERRA:

Lavoura – aptidão boa: terra que suporta manejo intensivo do solo, apta a cultura temporária ou permanente, mecanizada ou mecanizável, com boa declividade e solos de boa ou média profundidade, bem drenados, irrigada ou irrigável ou, ainda, com condições específicas que permitam a prática da atividade agrícola com produtividade alta ou média;

Lavoura – aptidão regular: terra apta a cultura temporária ou permanente que possui limitações de uso, que não comporte manejo intensivo do solo, que não seja apta à mecanização, ou seja, com condições e restrições relacionadas a fatores que diminuam a produtividade, tais como erosão, drenagem, clima, solos rasos e relevo;

Lavoura – aptidão restrita: terras que apresentam limitações fortes para a produção sustentada de um determinado tipo de utilização, observando as condições do manejo considerado.Essas limitações reduzem a produtividade ou os benefícios, ou aumentam os insumos necessários, de tal maneira que os custos só seriam justificados marginalmente;

Pastagem plantada: terra para pastagem plantada ou melhorada, assim considerada a terra imprópria a exploração de lavouras temporárias ou permanentes por possuírem limitações fortes à produção vegetal sustentável, mas que podem ser utilizadas sob forma de pastagem mediante manejo e melhoramento;

Silvicultura ou pastagem natural: terra para pastagem natural, silvicultura ou reflorestamento, assim considerada a terra cuja possibilidade de manejo e melhoramento resume e a práticas com baixo nível tecnológico e reduzida aplicação de capital e que, por essa razão, não possibilitam o uso indicado nos incisos anteriores;

Preservação da fauna ou flora: terra inaproveitável ou com restrição ambiental, terras com restrições físicas, sociais, ambientais ou jurídicas que impossibilitam o uso sustentável e, por isso, são indicadas para a preservação da flora e da fauna ou para outros usos não agrários.

Categorias
Administração Artesanato Assistência Social Covid-19 Cultura Edital Educação Esporte Evento Informativo Infraestrutura Licitação Meio Ambiente Orçamento Público Saúde Segurança Pública Turismo